HC 944040 - DECISAO

HC 944040 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF e da ausência de cópias de documentos essenciais (ex.: decisão primeva), com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusado: GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 691 Do STF, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula N. 691 Do STF Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 necessidade de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF e da ausência de cópias de documentos essenciais (ex.: decisão primeva), com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.