RHC 188443 - DECISAO

RHC 188443 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura, a circunstância evidencia a perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura Regime Aberto

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura e da concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Reconhecimento de sentença condenatória e aplicação de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura, a circunstância evidencia a perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.