HC 943616 - DECISAO

HC 943616 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus, porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator (ausência do voto, apenas ementa), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: RADUAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Probatório

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Parties

RADUAN ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator (voto não coligido)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator (ausência do voto, apenas ementa), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.