HC 943833 - DECISAO

HC 943833 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido que substitui a revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão; a defesa deixou de suscitar revisão no Tribunal de Justiça; não há situação que torne o STJ competente para conhecer da matéria sem violação da competência constitucional e da coisa julgada.

Parties
Impetrante: FABIANO BARBOZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FABIANO BARBOZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ após trânsito em julgado sem inauguração da competência
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância estadual antes de subir ao STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido que substitui a revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão; a defesa deixou de suscitar revisão no Tribunal de Justiça; não há situação que torne o STJ competente para conhecer da matéria sem violação da competência constitucional e da coisa julgada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se