HC 943934 - DECISAO

HC 943934 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio e manejado muito tempo após a edição do acórdão impugnado, está sujeito à preclusão temporal; diante do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Regime Prisional

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Parties

JULIO CESAR SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 controle de preclusão temporal e adequação da via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio e manejado muito tempo após a edição do acórdão impugnado, está sujeito à preclusão temporal; diante do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.