HC 944300 - DECISAO

HC 944300 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistir julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, a Corte é incompetente para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, tornando o writ inadmissível; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO FENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Suspensão Do Direito De Dirigir

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Parties

MARCOS FERNANDO FENNER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de suspensão da penalidade administrativa (direito de dirigir) por motivo laboral

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistir julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, a Corte é incompetente para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, tornando o writ inadmissível; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.