HC 943666 - DECISAO

HC 943666 - DECISAO

Ao exame perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi devidamente fundamentado ao apontar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o exame do mérito ser realizado pelo Tribunal de origem, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS FERNANDES SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS FERNANDES SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi devidamente fundamentado ao apontar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o exame do mérito ser realizado pelo Tribunal de origem, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se