HC 927145 - DECISAO

HC 927145 - DECISAO

Diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão e do registro de circunstância judicial desfavorável decorrente da quantidade de droga apreendida (277,4 kg de maconha), mostra-se legítima a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JULIO CANHETE URBIETA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JULIO CANHETE URBIETA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos em presença de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional pelo paciente
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para elevar a pena-base

Ratio Decidendi

Diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão e do registro de circunstância judicial desfavorável decorrente da quantidade de droga apreendida (277,4 kg de maconha), mostra-se legítima a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.