HC 884867 - DECISAO

HC 884867 - DECISAO

Não conheço do writ porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2023 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique o conhecimento da ordem; assim, a via não é adequada para a revisão das matérias fáticas e da dosimetria sem os requisitos excepcionais citados.

Parties
Paciente: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tentativa, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
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Parties

GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 carência de motivação no aumento da pena-base
  2. 2 fixação da fração da tentativa (redução para 1/3 versus pedido de 2/3)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus múltiplas ações

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2023 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique o conhecimento da ordem; assim, a via não é adequada para a revisão das matérias fáticas e da dosimetria sem os requisitos excepcionais citados.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.