HC 942102 - DECISAO

HC 942102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração opostos por corréu pendentes de julgamento, o que demonstra não esgotamento da prestação jurisdicional de segunda instância; nos termos do art. 580 do CPP, eventual decisão favorável a um réu aproveitará aos demais.

Parties
Impetrante: ALEX RODRIGUES MOZANER; Corréu: Sebastião dos Santos Bouhid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional De Segunda Instância, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Esgotamento Da Prestação Jurisdicional De Segunda Instância Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX RODRIGUES MOZANER

Impetrante

Sebastião dos Santos Bouhid

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de embargos de declaração pendentes interpostos por corréu
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para efeitos entre co-réus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração opostos por corréu pendentes de julgamento, o que demonstra não esgotamento da prestação jurisdicional de segunda instância; nos termos do art. 580 do CPP, eventual decisão favorável a um réu aproveitará aos demais.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.