HC 942955 - DECISAO

HC 942955 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de quantidade de drogas e arma de fogo no mesmo contexto, reiteração delitiva da paciente enquanto beneficiária de livramento condicional com tornozeleira eletrônica e risco concreto à ordem pública, de modo que não se verificam as condições excepcionais para substituição por prisão domiciliar previstas no entendimento consolidado e no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: Adriana de Souza Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Livramento Condicional, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 10.826/2003, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Livramento Condicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana de Souza Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Subsidiabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Validade da manutenção da prisão preventiva diante de reiteração delitiva, apreensão de drogas e arma e cumprimento de livramento condicional com tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de quantidade de drogas e arma de fogo no mesmo contexto, reiteração delitiva da paciente enquanto beneficiária de livramento condicional com tornozeleira eletrônica e risco concreto à ordem pública, de modo que não se verificam as condições excepcionais para substituição por prisão domiciliar previstas no entendimento consolidado e no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ; publique-se.