HC 942262 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva inadequada e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade, diante das declarações da vítima e das provas juntadas que indicam comportamento ameaçador e controlador, justificando as medidas protetivas por juízo de probabilidade.
- Parties
- Paciente: o paciente; Vítima: a vítima; Defesa: a defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça (art. 147 Do Cp), Flagrante Ilegalidade, Direito De Visitas
Case Brief
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Parties
o paciente
Paciente
a vítima
Vítima
a defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Requisitos para imposição de medidas protetivas de urgência (fumus commissi delicti e periculum in mora)
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva inadequada e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade, diante das declarações da vítima e das provas juntadas que indicam comportamento ameaçador e controlador, justificando as medidas protetivas por juízo de probabilidade.
Court Disposition
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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