HC 914236 - DECISAO

HC 914236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes e de pedidos com AREsp n. 2.721.062/SP e ausência de fatos novos que justifiquem nova análise, devendo a defesa utilizar a via recursal; fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: PEDRO AUGUSTO EULALIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal No Direito De Locomoção Reiteração De Pedidos Litispendência Via Recursal

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Parties

PEDRO AUGUSTO EULALIO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501438-52.2023.8.26.0625)
  2. 2 reiteração de pedidos e identidade com AREsp n. 2.721.062/SP
  3. 3 ausência de fatos novos aptos a ensejar nova análise por este Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos, havendo identidade de partes e de pedidos com AREsp n. 2.721.062/SP e ausência de fatos novos que justifiquem nova análise, devendo a defesa utilizar a via recursal; fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.