HC 944183 - DECISAO

HC 944183 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, inviabiliza o conhecimento deste Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: KELLV DARLAN SOARES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que prolatou o acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por falta de esgotamento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

KELLV DARLAN SOARES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que prolatou o acórdão)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exigência de prequestionamento pelos órgãos colegiados e esgotamento das instâncias ordinárias antes do acesso ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido de declaração de nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, inviabiliza o conhecimento deste Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por falta de esgotamento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.