HC 944048 - DECISAO

HC 944048 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, obstruindo o manejo do habeas corpus, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar tal óbice, sendo correta a valoração negativa das consequências do crime com base no relato detalhado da vítima, alinhada ao entendimento do STJ de que não é prescindível laudo pericial para tal circunstância.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Batista da Silva; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido por impedimento de processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Laudo Pericial

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Parties

Pedro Henrique Batista da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por existência de prazo recursal em curso
  2. 2 necessidade (ou não) de laudo pericial para negativação das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, obstruindo o manejo do habeas corpus, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar tal óbice, sendo correta a valoração negativa das consequências do crime com base no relato detalhado da vítima, alinhada ao entendimento do STJ de que não é prescindível laudo pericial para tal circunstância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido por impedimento de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.