HC 943731 - DECISAO

HC 943731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 691/STF, e o manejo do writ nesse ponto importaria em supressão de instância; aplica-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA PEREIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Súmula Nº 691/stf, Concessão De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Súmula Nº 691/stf Concessão De Liminar Supressão De Instância

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Parties

THIAGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 reconhecimento da detração penal e consequente progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 691/STF, e o manejo do writ nesse ponto importaria em supressão de instância; aplica-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.