HC 943649 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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