RHC 200639 - DECISAO

RHC 200639 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso porque concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de diversas drogas, quantia em dinheiro, relatório policial indicativo de vínculo com facções criminosas e mandado de prisão em aberto oriundo do Rio de Janeiro), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Adicionalmente, ressaltou-se que o habeas corpus não comporta reexame da alegação de inocência que exige dilação probatória.

Parties
Recorrente: EDUARDO MARINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta +3 more

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Parties

EDUARDO MARINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 análise de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de diversas drogas, quantia em dinheiro, relatório policial indicativo de vínculo com facções criminosas e mandado de prisão em aberto oriundo do Rio de Janeiro), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Adicionalmente, ressaltou-se que o habeas corpus não comporta reexame da alegação de inocência que exige dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.