HC 922747 - DECISAO

HC 922747 - DECISAO

Inviável a absolvição por haver conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico; contudo, ausentes fundamentos aptos a justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, concede-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, bem como pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: AISLAN VICTOR PEREIRA DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto, determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos e aplicar pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

AISLAN VICTOR PEREIRA DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Inviável a absolvição por haver conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico; contudo, ausentes fundamentos aptos a justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, concede-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, bem como pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto, determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos e aplicar pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão