RHC 201840 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a defesa não comprovou, por prova idônea, a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito; ademais, o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi conhecido por tratar-se de matéria a ser apreciada pelo juízo de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: JANIELSON VICENTE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Corréu: Jaelson Vicente dos Santos; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Humanitária, Extensão De Benefício, Prova Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Humanitária Extensão De Benefício Prova Idônea +2 more

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Parties

JANIELSON VICENTE DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Jaelson Vicente dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  3. 3 comprovação da debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a defesa não comprovou, por prova idônea, a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito; ademais, o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi conhecido por tratar-se de matéria a ser apreciada pelo juízo de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.