HC 943993 - DECISAO

HC 943993 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância a quo salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a mera suposição de eventual execução provisória da pena futura não demonstra risco iminente e concreto à liberdade.

Parties
Paciente: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Contemporaneidade Da Prisão, Salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Contemporaneidade Da Prisão Salvo Conduto

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Parties

JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 risco de prisão automática em razão de eventual condenação superior a 15 anos com base no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade para decretação de prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância a quo salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a mera suposição de eventual execução provisória da pena futura não demonstra risco iminente e concreto à liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.