HC 943989 - DECISAO

HC 943989 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (24/9/2019, AREsp n. 1.564.769/PB) e não haver ilegalidade flagrante que possa ser reparada de ofício, é inadmissível o uso do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena, cabendo, se for o caso, a ação de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Gilson Marques Mendes Madureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Gilson Marques Mendes Madureiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de decote dos vetores da pena (personalidade, conduta social, circunstância do crime, antecedentes) via habeas corpus
  3. 3 prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (24/9/2019, AREsp n. 1.564.769/PB) e não haver ilegalidade flagrante que possa ser reparada de ofício, é inadmissível o uso do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena, cabendo, se for o caso, a ação de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.