RHC 203920 - DECISAO

RHC 203920 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o paciente estava formalmente investigado nos autos em que foi deferida a busca e apreensão; havia indícios de autoria e materialidade delitiva vinculados ao paciente, de modo que a inviolabilidade do escritório de advocacia não se aplicou nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/94, e as provas apreendidas eram pertinentes à investigação, não havendo extrapolação da diligência. Em face da presença de indícios e da excepcionalidade do trancamento da ação penal, o habeas corpus foi denegado e não se conheceu a extensão da ordem concedida ao corréu por falta de requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Giuseppe Vasconcelos Paccini; Corréu (mencionado): Sérgio Antônio Cazela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia (lei 8.906/94, Art. 7º, § 6º), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia (lei 8.906/94, Art. 7º, § 6º) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giuseppe Vasconcelos Paccini

Paciente/recorrente

Sérgio Antônio Cazela

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por utilização de provas obtidas em busca e apreensão em escritório de advocacia
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o paciente estava formalmente investigado nos autos em que foi deferida a busca e apreensão; havia indícios de autoria e materialidade delitiva vinculados ao paciente, de modo que a inviolabilidade do escritório de advocacia não se aplicou nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/94, e as provas apreendidas eram pertinentes à investigação, não havendo extrapolação da diligência. Em face da presença de indícios e da excepcionalidade do trancamento da ação penal, o habeas corpus foi denegado e não se conheceu a extensão da ordem concedida ao corréu por falta de requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.