HC 943868 - DECISAO

HC 943868 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial, não se podendo conhecer matéria que não foi debatida no acórdão de origem sem subverter a estrutura constitucional; ademais, as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos dos autos, que houve subtração de bens de vítimas distintas caracterizando concurso formal, e eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcus Goncalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Concurso Formal, Ilegalidade De Prova, Busca E Abordagem Por Guardas Municipais, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
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Parties

Marcus Goncalves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegada ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Reconhecimento de crime único ou de concurso formal (art. 70 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial, não se podendo conhecer matéria que não foi debatida no acórdão de origem sem subverter a estrutura constitucional; ademais, as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos dos autos, que houve subtração de bens de vítimas distintas caracterizando concurso formal, e eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.