HC 942842 - DECISAO

HC 942842 - DECISAO

Havendo a Resolução n. 474/2022 vedado a expedição imediata de mandado de prisão para regime semiaberto sem prévia intimação do apenado e verificando-se nos autos que a prisão foi decretada antes da intimação (fls. 24/25), configura-se constrangimento ilegal que autoriza a concessão liminar do habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado, se não cumprido, e a prévia intimação do apenado pelo juízo das execuções para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Felipe Modesto Barbosa de Carvalho; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Modesto Barbosa de Carvalho

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem intimação prévia do apenado
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 (CNJ) e necessidade de expedição de guia de execução definitiva
  3. 3 Observar a Súmula Vinculante 56/STF na execução da pena

Ratio Decidendi

Havendo a Resolução n. 474/2022 vedado a expedição imediata de mandado de prisão para regime semiaberto sem prévia intimação do apenado e verificando-se nos autos que a prisão foi decretada antes da intimação (fls. 24/25), configura-se constrangimento ilegal que autoriza a concessão liminar do habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado, se não cumprido, e a prévia intimação do apenado pelo juízo das execuções para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena