HC 943648 - DECISAO

HC 943648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/decidido no mérito porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite (obstruindo o conhecimento), pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração e princípio da dialeticidade, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Jogo Do Bicho, Receptação, Perspectiva De Gênero, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais +4 more

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Parties

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão domiciliar e restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/decidido no mérito porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite (obstruindo o conhecimento), pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração e princípio da dialeticidade, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.