HC 943218 - DECISAO

HC 943218 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão ou recurso próprio, e não havendo indicativos de flagrante ilegalidade nem das hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal não conheceu do habeas corpus e, em análise de ofício, não verificou elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Falso Testemunho, Substituição De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falso Testemunho Substituição De Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para condenado reincidente
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão ou recurso próprio, e não havendo indicativos de flagrante ilegalidade nem das hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal não conheceu do habeas corpus e, em análise de ofício, não verificou elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.