HC 943229 - DECISAO

HC 943229 - DECISAO

Não houve violação do princípio da correlação porque a denúncia, embora titulada como tentativa, narrava a inversão da posse da res furtiva, caracterizando roubo consumado, apto a ensejar emendatio libelli (art. 383 CPP); quanto à dosimetria, as certidões demonstram múltiplas condenações anteriores, autorizando o uso de decisões anteriores em fases distintas sem configurar bis in idem, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 582/stj, Súmula 241/stj
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Parties

JONATHAN ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli quando a narrativa fática descreve crime diverso da capitulação formal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 582/STJ quanto à consumação do roubo pela inversão da posse
  3. 3 uso de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria sem ofensa à Súmula 241/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da correlação porque a denúncia, embora titulada como tentativa, narrava a inversão da posse da res furtiva, caracterizando roubo consumado, apto a ensejar emendatio libelli (art. 383 CPP); quanto à dosimetria, as certidões demonstram múltiplas condenações anteriores, autorizando o uso de decisões anteriores em fases distintas sem configurar bis in idem, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se