HC 943230 - DECISAO

HC 943230 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na exigência automática de exame criminológico e na tentativa de aplicar retroativamente a Lei nº 14.843/2024; como o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso e a norma mais gravosa não pode retroagir, concedeu-se, de ofício, a ordem para assegurar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO BORGE DE LIMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Sobre Progressão De Regime
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida, de ofício, a ordem para progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
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Parties

MARCELO BORGE DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Sobre Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na exigência automática de exame criminológico e na tentativa de aplicar retroativamente a Lei nº 14.843/2024; como o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso e a norma mais gravosa não pode retroagir, concedeu-se, de ofício, a ordem para assegurar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida, de ofício, a ordem para progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem