HC 939786 - DECISAO

HC 939786 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ que permita a revisão criminal da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido; assim, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO CAMPOS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CASSIO CAMPOS MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ que permita a revisão criminal da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido; assim, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.