HC 943767 - DECISAO

HC 943767 - DECISAO

Diante do concomitante emprego de habeas corpus e de recurso próprio (REsp) com idêntica pretensão e matérias, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea dos meios de impugnação, de modo que o habeas corpus não deve ser admitido salvo se destinado à tutela imediata da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso apropriado, justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: EDMAR BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Qualificadora Do Meio Cruel, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificadora Do Meio Cruel Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

EDMAR BATISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio com idêntica pretensão
  2. 2 concomitância de meios de impugnação e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 pedidos de redução da pena-base, reconhecimento da confissão espontânea e compensação com qualificadora

Ratio Decidendi

Diante do concomitante emprego de habeas corpus e de recurso próprio (REsp) com idêntica pretensão e matérias, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea dos meios de impugnação, de modo que o habeas corpus não deve ser admitido salvo se destinado à tutela imediata da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso apropriado, justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se