HC 884336 - DECISAO

HC 884336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de desclassificação da conduta ou de revisão da pena demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além de configurar tentativa de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, competência distinta deste Superior Tribunal.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Da Conduta, Fixação De Pena, Coação Ilegal Em Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Fixação De Pena Coação Ilegal Em Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 ilegalidade da condenação
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de desclassificação da conduta ou de revisão da pena demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além de configurar tentativa de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, competência distinta deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.