HC 943707 - DECISAO

HC 943707 - DECISAO

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, pois a alegação de legítima defesa exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência imprópria à via eleita; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e fuga), razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO CAETANO ROCHA; Órgão Signatário Do Acórdão/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Excludente De Ilicitude
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Parties

RODRIGO CAETANO ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Signatário Do Acórdão/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Quebra da soberania dos veredictos e hipótese de novo julgamento
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal que reapresenta teses já decididas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, pois a alegação de legítima defesa exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência imprópria à via eleita; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e fuga), razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se