HC 826093 - DECISAO

HC 826093 - DECISAO

Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e expedido e cumprido o alvará de soltura do paciente, perdeu-se o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Alvará De Soltura

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Parties

GUILHERME DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do alvará de soltura
  2. 2 Efeito da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e expedido e cumprido o alvará de soltura do paciente, perdeu-se o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.