HC 944207 - DECISAO

HC 944207 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação no STJ sem indevida supressão de instância, e porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu há mais de dez anos, configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira que impede até mesmo a verificação de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOSÉ TÁCIO DA COSTA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Nulidade De Algibeira, Exaurimento De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Nulidade De Algibeira Exaurimento De Instância Preclusão

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Parties

JOSÉ TÁCIO DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para matéria relativa à sentença penal condenatória já transitada em julgado
  2. 2 nulidade da pronúncia
  3. 3 nulidade da decisão do Conselho de Sentença por ausência de intimação por edital

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação no STJ sem indevida supressão de instância, e porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu há mais de dez anos, configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira que impede até mesmo a verificação de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.