HC 943438 - DECISAO

HC 943438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há comprovação de execução da pena nem de restrição à liberdade do paciente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a tutela urgentíssima, e a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do art. 59 do CP, observando-se jurisprudência do STJ que não exige critério matemático rígido.

Parties
Paciente: MÁRCIO INFANTE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Coisa Julgada, Juiz Natural, Sonegação Fiscal, Execução Da Pena
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Parties

MÁRCIO INFANTE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base e aplicação de fração matemática na dosimetria
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto da ação revisional
  3. 3 necessidade de comprovação de execução da pena e de restrição da liberdade para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há comprovação de execução da pena nem de restrição à liberdade do paciente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a tutela urgentíssima, e a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do art. 59 do CP, observando-se jurisprudência do STJ que não exige critério matemático rígido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.