HC 943436 - DECISAO

HC 943436 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via eleita); ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório e no parecer ministerial, concluiu pela estabilidade e divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, caracterizando o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOHN MAIK LOREDO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHN MAIK LOREDO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via eleita); ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório e no parecer ministerial, concluiu pela estabilidade e divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, caracterizando o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.