HC 930115 - DECISAO

HC 930115 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, o Juízo singular concedeu progressão ao regime semiaberto no bojo da execução (processo n. 0000849-88.2023.8.26.0026), o que evidenciou a perda do interesse de agir do impetrante, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Perda do interesse de agir e perda do objeto do habeas corpus em face de decisão superveniente concedendo progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, o Juízo singular concedeu progressão ao regime semiaberto no bojo da execução (processo n. 0000849-88.2023.8.26.0026), o que evidenciou a perda do interesse de agir do impetrante, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se