HC 929205 - DECISAO

HC 929205 - DECISAO

Com base na Resolução n. 474/2022 (CNJ), que modificou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, não se deve expedir imediatamente mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto após o trânsito em julgado; é necessário expedir guia de execução definitiva e o Juízo da execução deve intimar previamente o apenado para que se apresente para início do cumprimento da pena. Dessa forma, o mandado expedido sem prévia intimação deve ser recolhido e determinada nova providência de intimação pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: Francisco Soares Bastos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Guia De Execução Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Soares Bastos

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao juízo processante expedir mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem prévia intimação do apenado após o trânsito em julgado?
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 (CNJ) que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021

Ratio Decidendi

Com base na Resolução n. 474/2022 (CNJ), que modificou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, não se deve expedir imediatamente mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto após o trânsito em julgado; é necessário expedir guia de execução definitiva e o Juízo da execução deve intimar previamente o apenado para que se apresente para início do cumprimento da pena. Dessa forma, o mandado expedido sem prévia intimação deve ser recolhido e determinada nova providência de intimação pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.

Orders

  • Determino o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determino ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.