HC 943269 - DECISAO

HC 943269 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem decisão teratológica na origem, e existindo elementos concretos (apreensão de 131g de cocaína) que indicam gravidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, além de reconhecer a inviabilidade de avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por não ser possível prever pena e regime.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA MACHADO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERREIRA MACHADO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em grau superior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem decisão teratológica na origem, e existindo elementos concretos (apreensão de 131g de cocaína) que indicam gravidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, além de reconhecer a inviabilidade de avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por não ser possível prever pena e regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.