HC 797920 - DECISAO

HC 797920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir a interposição de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, sendo o STJ incompetente para deferir habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão de condenação ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso perante o STJ (art. 105 da CF) que permita o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO ROGÉRIO FERREIRA BORGES COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Intimação, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Intimação +1 more

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Parties

BRUNO ROGÉRIO FERREIRA BORGES COUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do HC após trânsito em julgado da apelação criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 falta de interposição de recurso especial e ausência de pedido de revisão de condenação ao Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir a interposição de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, sendo o STJ incompetente para deferir habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão de condenação ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso perante o STJ (art. 105 da CF) que permita o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.