HC 881611 - DECISAO

HC 881611 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi colocado em liberdade após a prolação da sentença condenatória, com expedição de alvará de soltura e concessão do direito de apelar em liberdade, ocasionando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: SANDRO JASSA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Alvará De Soltura, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Justiça Militar Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Alvará De Soltura +1 more

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Parties

SANDRO JASSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo/perda de objeto do habeas corpus em razão da colocação em liberdade do paciente
  2. 2 validade da substituição da pena privativa por restritivas de direito conforme art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi colocado em liberdade após a prolação da sentença condenatória, com expedição de alvará de soltura e concessão do direito de apelar em liberdade, ocasionando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgou-se prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.