HC 941259 - DECISAO

HC 941259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois falta a juntada do ato coator indispensável à impetração (cópia do acórdão), o writ configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade, e a penhora do pecúlio não caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus via inadequada para a matéria.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: Paciente; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Penhora De Pecúlio Pena De Multa Revisão Criminal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem juntada do ato coator (acórdão)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para tutelar direitos diversos da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois falta a juntada do ato coator indispensável à impetração (cópia do acórdão), o writ configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade, e a penhora do pecúlio não caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus via inadequada para a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.