HC 943399 - DECISAO

HC 943399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal quando inexistente julgamento de mérito do STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUCIO FLORENTINO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCIO FLORENTINO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular e prova ilícita
  2. 2 uso de habeas corpus para reexaminar decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal quando inexistente julgamento de mérito do STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.