HC 943657 - DECISAO

HC 943657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e agravo subsequente) contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo reserva o exame das questões idênticas ao recurso próprio salvo hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Unirrecorribilidade, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Coação Ilegal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial/agravo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio em curso
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e agravo subsequente) contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo reserva o exame das questões idênticas ao recurso próprio salvo hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.