HC 942956 - DECISAO
O pedido foi declarado inadmissível por reiteração de impetração e por versar sobre matéria de mérito que exige aprofundada apreciação probatória; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e na necessidade de proteção da ordem pública, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOANIR MARQUES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Negativa De Autoria, Reincidência, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JOANIR MARQUES LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Admissibilidade de habeas corpus perante questões meritórias
- 3 Aplicabilidade dos artigos 312 e 313 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido foi declarado inadmissível por reiteração de impetração e por versar sobre matéria de mérito que exige aprofundada apreciação probatória; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e na necessidade de proteção da ordem pública, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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