HC 778544 - DECISAO

HC 778544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a dosimetria impugnada apresenta fundamentação suficiente quanto ao aumento da pena-base e à compensação entre agravantes e atenuantes, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Menoridade Relativa, Compensação De Agravante E Atenuante, Continuidade Delitiva, Agravante De Calamidade Pública, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Menoridade Relativa Compensação De Agravante E Atenuante Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base na dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a dosimetria impugnada apresenta fundamentação suficiente quanto ao aumento da pena-base e à compensação entre agravantes e atenuantes, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus