HC 943302 - DECISAO

HC 943302 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que não se configura a competência originária do STJ para conhecer do writ; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Qualificadora Do Art. 302 Do CTB, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Qualificadora Do Art. 302 Do CTB Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que não se configura a competência originária do STJ para conhecer do writ; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.