RHC 190894 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face do trânsito em julgado da condenação do recorrente (art. 34, XI, do RISTJ), motivo pelo qual não se examinou o mérito relativo à decretação da prisão preventiva.

Parties: Recorrente: Igor de Oliveira Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto (transito Em Julgado Da Condenação)
Outcome: Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

Igor de Oliveira Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto (transito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

1 necessidade de decretação de prisão preventiva nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos (art. 492, I, "e", do CPP)
2 aplicabilidade da presunção de inocência antes do trânsito em julgado e requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
3 prejuízo do recurso em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

Julgo prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
Publique-se.