HC 944167 - DECISAO

HC 944167 - DECISAO

Não aferindo-se, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva — fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva — e em observância à Súmula 691 do STF, o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, remetendo a análise aprofundada ao Tribunal estadual competente (fundamentação prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Recidiva Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Recidiva Específica

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Parties

NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não aferindo-se, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva — fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva — e em observância à Súmula 691 do STF, o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, remetendo a análise aprofundada ao Tribunal estadual competente (fundamentação prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.